AHP7252-2016(49117) — Supreme Court

AHP7252-2016(49117)Supreme Court of Justice · Sala Penal2016

Reporting justice: Gustavo Enrique Malo Fernández

The official text of this ruling is in Spanish and is shown as published by the Colombian authorities.

Ley 1095 de 2006Ley 1096 de 1995Ley 1709 de 2014Ley 600 de 2000

What it is about

Subject: ACUMULACIÓN JURÍDICA DE PENAS - Juez competente / HABEAS CORPUS - No sustituye el trámite del proceso penal ordinario / HABEAS CORPUS - Libertad condicional: se discute en el respectivo proceso Tesis: «[…] el confinamiento carcelario de la accionante, como lo hizo ver la primera instancia, obedece a decisión legítima de autoridad judicial con plena competencia para el efecto, fruto de imponérsele a aquella pena acumulada por dos delitos de hurto calificado agravado, debiendo destacarse, para evitar equívocos, que al presente no ha descontado la totalidad de la sanción. No es, como pretende entronizarlo la accionante en su escrito de apelación, que se le esté condenado dos veces por los mismos hechos, sino que la pena impuesta no ha sido descontada en todo el marco temporal dispuesto por la justicia penal y, en sentir del juez que vigila ese cumplimiento, no supera las exigencias legales establecidas para acceder al beneficio excarcelatorio temprano invocado varias veces. En la sede natural del asunto, dígase la jurisdicción de ejecución de penas, siempre se han respondido las solicitudes presentadas por la condenada y, precisamente, la última de ellas aún pude ser controvertida por los mecanismos impugnatorios ordinarios, de no compartir ella su fundamentación. Es por lo expuesto, que resulta no solo apresurado, sino aventurado e inoficioso, acudir al mecanismo constitucional de hábeas corpus para que el juez constitucional realice un pronunciamiento que desnaturaliza la esencia y fines del mismo, en tanto, representa clara suplantación del funcionario encargado de resolver la cuestión, desquicia el procedimiento instituido en la ley para la discusión de este tipo de temas y, finalmente, deslegitima las decisiones de los jueces ordinarios. De conformidad con lo anotado, como quiera que no se estima necesario realizar otras precisiones, se confirmará la decisión impugnada».

República de Colombia C o i i B S u p r e m a d a J u s t i c i a S a l a d a C a s a e l t n P a n a l C O R T E SUPREMA D E J U S T I C I A SALA D E CASACIÓN PENAL GUSTAVO E N R I Q U E MALO FERNÁNDEZ Magistrado AHP7252-2016 Radicación N' 49117. Bogotá, D. C., v e i n t i c u a t r o ( 2 4 ) d e o c t u b r e d e d o s m i l dieciséis ( 2 0 1 6 ).

V I S T O S D e n t r o d e l término señalado e n e l artículo I"" d e l a L e y 1 0 9 5 d e 2 0 0 6, r e s u e l v e e l d e s p a c h o l a impugnación i n t e r p u e s t a c o n t r a e l proveído d i c t a d o e l 1 2 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6, p o r m e d i o d e l c u a l u n m a g i s t r a d o d e l T r i b u n a l S u p e r i o r d e Bogotá, denegó e l a m p a r o d e Hábeas C o r p u s f o r m u l a d o p o r l a c o n d e n a d a N A D I A M I R E Y A GÓMEZ NIÑO. 1 Hábeas Corpus N ° 49117 NADIA M I R E Y A GÓMEZ NIÑO A N T E C E D E N T E S P r o d u c t o d e d o s d i f e r e n t e s p r o c e s o s p e n a l e s, a N A D I A M I R E Y A GÓMEZ NIÑO, s e l e condenó e n c a l i d a d d e a u t o r a d e s e n d a s c o n d u c t a s p u n i b l e s d e h u r t o c a l i f i c a d o a g r a v a d o, q u e f u e r o n a c u m u l a d a s p o s t e r i o r m e n t e y a r r o j a r o n u n t o t a l d e 5 5 m e s e s y 2 9. 5 días d e prisión, d e l o s c u a l e s, p a r a e l m o m e n t o e n q u e presentó l a acción d e hábeas c o r p u s, h a d e s c o n t a d o 5 0 m e s e s y 2 4. 5 días.

E n v a r i a s o c a s i o n e s l a c o n d e n a d a h a s o l i c i t a d o a n t e l o s j u e c e s d e ejecución d e p e n a s e n c a r g a d o s d e v i g i l a r l a sanción, l e s e a o t o r g a d a l a l i b e r t a d c o n d i c i o n a l, p o r c o n s i d e r a r q u e y a h a c u b i e r t o l a s t r e s q u i n t a s p a r t e s d e l a p e n a. L a r e s p u e s t a s i e m p r e h a s i d o n e g a t i v a, p u e s, e n aplicación, p o r f a v o r a b i l i d a d, d e l o r e g u l a d o e n e l artículo 3 8 B d e l a L e y 1 7 0 9 d e 2 0 1 4, h a e n t e n d i d o l a jurisdicción d e ejecución d e p e n a s q u e l a m o d a l i d a d y g r a v e d a d d e l o s d e l i t o s c u y a p e n a s e acumuló - p a r a l o c u a l s e h a v e r i f i c a d o l o q u e s o b r e e l p a r t i c u l a r p l a s m a r o n l o s j u e c e s d e c o n o c i m i e n t o e n c a r g a d o s d e e m i t i r l a s e n t e n c i a -, i m p i d e n e l n e c e s a r i o pronóstico f a v o r a b l e a l a excarcelación t e m p r a n a. P r e c i s a m e n t e, e n e s t e s e n t i d o, e l 2 9 d e s e p t i e m b r e d e l p r e s e n t e año s e negó o t r a s o l i c i t u d d e l i b e r t a d c o n d i c i o n a l 2 Hábeas Corpus N° 49117 NADIA M I R E Y A GÓMEZ N IÑQ p r e s e n t a d a p o r l a c o n d e n a d a, s i n q u e, h a s t a e l p r e s e n t e, s e h a y a r e c u r r i d o d i c h a decisión. A c o r d e c o n l o a n o t a d o, l a c o n d e n a d a GÓMEZ NIÑO acudió a l m e c a n i s m o c o n s t i t u c i o n a l d e Hábeas c o r p u s, p u e s, a d v i e r t e q u e l a s d e c i s i o n e s d e n e g a t o r i a s d e s u s o l i c i t u d d e l i b e r t a d c o n d i c i o n a l a f e c t a n e l d e b i d o p r o c e s o, así c o m o e l p r i n c i p i o d e f a v o r a b i l i d a d. A s u m i d o e l e s t u d i o d e l a acción especialísima, c o n f e c h a d e l 1 2 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6, u n M a g i s t r a d o d e l T r i b u n a l d e Bogotá negó l o s o l i c i t a d o p o r l a p e n a d a, f u n d a m e n t a l m e n t e, p o r q u e e s t a s e e n c u e n t r a l e g a l m e n t e p r i v a d a d e l a l i b e r t a d, f r u t o d e l a s p e n a s a c u m u l a d a s q u e s e l e i m p u s i e r o n p o r d o s d e l i t o s d e h u r t o c a l i f i c a d o a g r a v a d o, y e l hábeas c o r p u s n o p e r m i t e q u e e l f u n c i o n a r i o e n c a r g a d o d e r e s o l v e r l o s e i n m i s c u y a e n t e m a s p r o p i o s d e l o s j u e c e s o r d i n a r i o s; m u c h o m e n o s, s e acotó, c u a n d o l a discusión s e o f r e c e p r o p i c i a e n s e d e d e l o s r e c u r s o s o r d i n a r i o s, q u e a u n n o h a n s i d o i n t e n t a d o s c o n t r a l a última decisión q u e denegó a l a a c c i o n a n t e l a l i b e r t a d c o n d i c i o n a l.

FUNDAMENTOS D E LA APELACIÓN L a i m p u g n a n t e, e n l o t r a s c e n d e n t e, r e i t e r a l o s a r g u m e n t o s q u e n u t r i e r o n e l e s c r i t o a c c i o n a r i o, r e i t e r a n d o c i t a s j u r i s p r u d e n c i a l e s d e l a C o r t e C o n s t i t u c i o n a l a t i n e n t e s 3 Hábeas Corpus N" 4 9 1 NADIA M I R E Y A GÓMEZ Nlb a l p r i n c i p i o d e f a v o r a b i l i d a d y, e n e s p e c i a l, a l a n e c e s i d a d d e q u e e l j u e z d e ejecución d e p e n a s, p a r a e f e c t o s d e v e r i f i c a r l a g r a v e d a d y m o d a l i d a d d e l d e l i t o, e n c u a n t o f a c t o r n e c e s a r i o d i r i g i d o a d e f i n i r l a concesión o n o d e l a l i b e r t a d c o n d i c i o n a l, a c u d a l o q u e s o b r e e l p a r t i c u l a r e x p u s o e l j u e z d e c o n o c i m i e n t o q u e profirió e l f a l l o. P i d e, e n c o n s e c u e n c i a, q u e s e l e b r i n d e l a o p o r t u n i d a d d e r e g r e s a r a l s e n o d e s u f a m i l i a, p a r a l o c u a l d e b e r e v o c a r s e l a decisión d e n e g a t o r i a d e l a m p a r o y, c o n s e c u e n c i a l m e n t e, o t o r g a r l e l a l i b e r t a d c o n d i c i o n a l t a n t a s v e c e s d e p r e c a d a. CONSIDERACIONES E l hábeas corpus, c o n s a g r a d o c o m o u n a acción c o n s t i t u c i o n a l e n e l artículo 3 0 d e l a C a r t a Política y r e g l a m e n t a d o a través e n l a L e y 1 0 9 5 d e 2 0 0 6 1, e s u n a acción pública e n c a m i n a d a a l a t u t e l a d e l a l i b e r t a d e n a q u e l l o s e v e n t o s e n q u e u n a p e r s o n a e s p r i v a d a d e e l l a c o n violación d e s u s garantías c o n s t i t u c i o n a l e s y l e g a l e s, o e s t a s e p r o l o n g u e i l e g a l m e n t e ^.

S e e d i f i c a o s e e s t r u c t u r a básicamente e n d o s e v e n t o s, a s a b e r: ' Cuyo examen previo de constitucionalidad está contenido en la sentencia C - 1 8 7 de 2 0 0 6. ^ Artículo r de la Ley 1 0 9 5 de 2 0 0 6. 4 Hábeas Coipus N° 491 NADIA M I R E Y A GÓMEZ N D " i. - Cuando la aprehensión de una persona se lleva a cabo por fuera de las formas o especies constitucional y legalmente previstas para ello, como son: con orden judicial previa (arts 28 C Pol, 2 y 297 L 906/94), flagrancia (arts. 345 L 600/00 y 301 L 906/04), públicamente requerida (art. 348 L 600/00) y administrativa (C-24 enero 27/94), esta última con fundamento directo en el artículo 28 de la Constitución y por ello de no necesaria consagración legal, tal como sucedió -y ocurre- en vigencia de la Ley 600 de 2000.

"2.- Cuando ejecutada legalmente la captura la privación de libertad se prolonga más allá de los términos previstos en la Carta Política o en la ley para que el servidor público i) lleve a cabo la actividad a que está obligado (escuchar en indagatoria, dejar a disposición judicial el capturado, hacer efectiva la libertad ordenada, etc.), o ii) adopte la decisión que al caso corresponda (definir situación jurídica dentro del término, ordenar la libertad frente a captura ilegal -arts. 353 L 600/00 y 302 L 906/04- entre otras)"^.

A h o r a b i e n, p r e v i o a l análisis q u e d e m a n d a e l c a s o c o n c r e t o, s e h a c e n e c e s a r i o r e i t e r a r, e n s e g u i m i e n t o d e p o s t u r a u n i f o r m e d e l d e s p a c h o, cómo e l m e c a n i s m o e x c e p c i o n a l d e protección d e d e r e c h o s f u n d a m e n t a l e s, t i e n e u n o b j e t o c o n c r e t o q u e t r a d i c i o n a l m e n t e s e h a c o n s a g r a d o e n l a s v a r i a s n o r m a t i v a s y h o y s e r e p r o d u c e e n l a L e y 1 0 9 6 d e 1 9 9 5, r e g l a m e n t a r i a d e l artículo 3 0 d e l a Constitución Política C o l o m b i a n a: l a protección d e l a l i b e r t a d, c u a n d o d e e s t a s e h a p r i v a d o a l a p e r s o n a c o n violación d e l a s garantías c o n s t i t u c i o n a l e s o l e g a l e s, o s e p r o l o n g a ^ Auto del 2 7 de noviembre de 2 0 0 6, radicado No. 2 6 5 0 3 5 Hábeas Corpus N' '4911 NADIA M I R E Y A GÓMEZ NIÑ( i l e g a l m e n t e e s t a privación, c o n f o r m e l o señala e x p r e s a m e n t e e l artículo 1° d e l a l e y e n c i t a. E s t e o b j e t o específico i m p i d e q u e e l m e c a n i s m o c o n s t i t u c i o n a l d e Hábeas C o r p u s, p u e d a s e r v i r a m a n e r a d e i n s t a n c i a p a r a c o n t r o v e r t i r l a s d e c i s i o n e s d e l o s f u n c i o n a r i o s j u d i c i a l e s, c o m o m e d i o e n c a m i n a d o a d i s c u t i r a s p e c t o s p r o p i o s d e l p r o c e s o p e n a l q u e c o n t r a e l c i u d a d a n o s i g a n l a s a u t o r i d a d e s i n v e s t i d a s d e c o m p e t e n c i a p a r a e l e f e c t o, o e n c a l i d a d d e m e c a n i s m o d i r i g i d o a o b t e n e r s u b r o g a d o s excarcelatoríos d e n e g a d o s p o r l o s j u e c e s d e ejecución d e p e n a s, p u e s, s e e n t i e n d e q u e e s t e t i p o d e d e b a t e s d e b e n p l a n t e a r s e a l i n t e r i o r d e e s o s m i s m o s p r o c e s o s, d e n t r o d e l o s e s c e n a r i o s f o r m a l e s e s t a b l e c i d o s p a r a e l e f e c t o. D i r i g i d a l a acción, e n t o n c e s, a p r o t e g e r a l a p e r s o n a d e l a privación i l e g a l d e l i b e r t a d o s u i n d e b i d a prolongación, está c l a r o q u e a l f u n c i o n a r i o j u d i c i a l, e n e x a m e n d e l a especialísima acción, l e está v e d a d o i n c u r s i o n a r e n t e r r e n o s a j e n o s a e s t e específico t e m a, s o p e n a d e i n v a d i r órbitas d e c o m p e t e n c i a a j e n a s y d e s b o r d a r l a n a t u r a l e z a d e s u función t u i t i v a d e d e r e c h o s f u n d a m e n t a l e s. P a r a e l c a s o c o n c r e t o d e b a t i d o, e s c l a r o, e n p r i m e r l u g a r, q u e e l c o n f i n a m i e n t o c a r c e l a r i o d e l a a c c i o n a n t e, c o m o l o h i z o v e r l a p r i m e r a i n s t a n c i a, o b e d e c e a decisión 6 Hábeas Corpus N ° 491 l i NADIA M I R E Y A GÓMEZ NIÑp/ legítima d e a u t o r i d a d j u d i c i a l c o n p l e n a c o m p e t e n c i a p a r a e l e f e c t o, f r u t o d e imponérsele a a q u e l l a p e n a a c u m u l a d a p o r d o s d e l i t o s d e h u r t o c a l i f i c a d o a g r a v a d o, d e b i e n d o d e s t a c a r s e, p a r a e v i t a r equívocos, q u e a l p r e s e n t e n o h a d e s c o n t a d o l a t o t a l i d a d d e l a sanción. N o e s, c o m o p r e t e n d e e n t r o n i z a r l o l a a c c i o n a n t e e n s u e s c r i t o d e apelación, q u e s e l e esté c o n d e n a d o d o s v e c e s p o r l o s m i s m o s h e c h o s, s i n o q u e l a p e n a i m p u e s t a n o h a s i d o d e s c o n t a d a e n t o d o e l m a r c o t e m p o r a l d i s p u e s t o p o r l a j u s t i c i a p e n a l y, e n s e n t i r d e l j u e z q u e v i g i l a e s e c u m p l i m i e n t o, n o s u p e r a l a s e x i g e n c i a s l e g a l e s e s t a b l e c i d a s p a r a a c c e d e r a l b e n e f i c i o e x c a r c e l a t o r i o t e m p r a n o i n v o c a d o v a r i a s v e c e s. E n l a s e d e n a t u r a l d e l a s u n t o, dígase l a jurisdicción d e ejecución d e p e n a s, s i e m p r e s e h a n r e s p o n d i d o l a s s o l i c i t u d e s p r e s e n t a d a s p o r l a c o n d e n a d a y, p r e c i s a m e n t e, l a última d e e l l a s aún p u d e s e r c o n t r o v e r t i d a p o r l o s m e c a n i s m o s i m p u g n a t o r i o s o r d i n a r i o s, d e n o c o m p a r t i r e l l a s u fundeimentación. E s p o r l o e x p u e s t o, q u e r e s u l t a n o s o l o a p r e s u r a d o, s i n o a v e n t u r a d o e i n o f i c i o s o, a c u d i r a l m e c a n i s m o c o n s t i t u c i o n a l d e hábeas c o r p u s p a r a q u e e l j u e z c o n s t i t u c i o n a l r e a l i c e u n p r o n u n c i a m i e n t o q u e d e s n a t u r a l i z a l a e s e n c i a y fines d e l m i s m o, e n t a n t o, 7 Hábeas Corpus N'̂ 4911 NADIA M I R E Y A GÓMEZ NIÑ( r e p r e s e n t a c l a r a suplantación d e l f u n c i o n a r i o e n c a r g a d o d e r e s o l v e r l a cuestión, d e s q u i c i a e l p r o c e d i m i e n t o i n s t i t u i d o e n l a l e y p a r a l a discusión d e e s t e t i p o d e t e m a s y, finalmente, d e s l e g i t i m a l a s d e c i s i o n e s d e l o s j u e c e s o r d i n a r i o s. D e c o n f o r m i d a d c o n l o a n o t a d o, c o m o q u i e r a q u e n o s e e s t i m a n e c e s a r i o r e a l i z a r o t r a s p r e c i s i o n e s, s e confirmará l a decisión i m p u g n a d a. E n mérito d e e x p u e s t o, e l s u s c r i t o M a g i s t r a d o d e l a C o r t e S u p r e m a d e J u s t i c i a, a d m i n i s t r a n d o j u s t i c i a e n n o m b r e d e l a República y p o r a u t o r i d a d d e l a L e y, CONFIRMAR l a decisión i m p u g n a d a, e n c u a n t o denegó e l a m p a r o d e Hábeas c o r p u s i m p e t r a d o a s u f a v o r p o r l a c o n d e n a d a N A D I A M I R E Y A GÓMEZ NIÑO. Cópiese, notifíquese, cúmplase y devuélvase e l e x p e d i e n t e a l T r i b u n a l d e o r i g e n. R E S U E L V E: GU! D E Z 8